PIS e COFINS monofásico no Simples Nacional

A apuração do PIS e COFINS monofásico no Simples Nacional exige a segregação adequada das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Quando o comércio revende itens monofásicos sem separar esses valores no cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ocorre o pagamento em duplicidade de tributos federais já recolhidos nas etapas anteriores da cadeia comercial.

Em resumo

• O regime monofásico concentra a tributação de PIS e COFINS no fabricante ou importador.
• Revendedores optantes pelo Simples Nacional têm direito de abater essas parcelas no cálculo mensal do DAS.
• A ausência de segregação no preenchimento do sistema de apuração gera pagamentos indevidos.
• A conferência cadastral dos produtos pelo NCM evita distorções tributárias na rotina do comércio.

O que é o regime monofásico de PIS e COFINS e como ele afeta o Simples Nacional

O regime monofásico concentra a tributação de PIS e COFINS no início da cadeia produtiva, aplicando alíquota zero ou desoneração para as etapas seguintes de revenda. No Simples Nacional, o revendedor deve segregar essas receitas no cálculo do DAS para não recolher novamente os tributos federais já quitados pelo fabricante ou importador.

Na tributação plurifásica tradicional, cada elo da cadeia de circulação de mercadorias calcula e recolhe sua parcela correspondente sobre a receita obtida. Já no modelo monofásico, a lei atribui à indústria ou ao importador a responsabilidade de recolher uma alíquota mais alta, cobrindo antecipadamente toda a cadeia comercial subsequente. Esse mecanismo difere da isenção ou imunidade, tratando-se de uma técnica de arrecadação concentrada na origem.

A tributação concentrada antecipa a arrecadação das contribuições federais para o início da cadeia, desonerando as etapas seguintes de revenda no mercado interno.

Para os optantes do regime simplificado regidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e pela Resolução CGSN nº 140/2018, essa regra permanece válida. A legislação assegura que a receita auferida com a revenda desses produtos específicos seja tributada no Simples Nacional com a desconsideração dos percentuais equivalentes ao PIS e à COFINS. Sem essa diferenciação, a microempresa ou empresa de pequeno porte suporta uma carga fiscal maior do que a devida.

Principais segmentos e produtos sujeitos ao PIS e COFINS monofásico

Diversos comércios varejistas e atacadistas lidam diariamente com itens monofásicos, dependendo da classificação fiscal (NCM) de suas mercadorias. Entre os setores mais comuns estão farmácias, drogarias, lojas de autopeças, revendedoras de cosméticos e distribuidoras de bebidas frias.

A identificação da mercadoria depende da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, quando aplicável, do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Cada categoria de produto possui fundamentação legal específica no âmbito federal que determina quais códigos estão sob o regime monofásico.

Importante: A correta classificação da NCM no cadastro interno de mercadorias é a base que sustenta o tratamento tributário aplicado. Erros na tabela de códigos do estoque impedem o aproveitamento correto da desoneração federal.

Por que o recolhimento em duplicidade acontece com frequência no DAS

O pagamento em duplicidade ocorre quando o faturamento da empresa é lançado de forma global no PGDAS-D sem a devida separação entre mercadorias tributadas integralmente e itens monofásicos. Sem essa distinção, o sistema calcula a alíquota cheia do Anexo I, incluindo as frações de PIS e COFINS sobre toda a receita.

Na rotina de pequenos e médios estabelecimentos comerciais, essa falha costuma ter origens operacionais claras:

• Lançamento unificado da receita bruta total sob a rubrica geral de revenda sem discriminação de itens.
• Falta de integração técnica entre os arquivos de emissão de cupons ou notas fiscais (PDV/ERP) e o sistema contábil.
• Cadastro fiscal inadequado dos produtos no sistema interno, classificando itens monofásicos como tributados integralmente.
• Ausência de conferência mensal entre os relatórios analíticos de vendas por item e as guias DAS emitidas.

Quando essas inconsistências persistem ao longo do ano-calendário, o comércio perde margem operacional continuamente. O recolhimento duplicado de contribuições já quitadas pela indústria eleva o custo tributário da operação sem qualquer necessidade legal.

Como fazer a correta segregação de receitas de PIS e COFINS monofásico no Simples Nacional

Para evitar a duplicidade, a empresa deve discriminar no PGDAS-D a parcela da receita decorrente da venda de produtos com tributação concentrada em PIS e COFINS. Ao selecionar a opção específica de segregação, o aplicativo desconsidera os percentuais federais correspondentes sobre essa fatia do faturamento.

O processo começa na emissão do documento fiscal de venda. A empresa deve utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado para revenda e preencher o Código de Situação Tributária (CST) compatível com operações desoneradas na etapa varejista.

Na etapa de apuração mensal dentro do Portal do Simples Nacional, a receita total deve ser dividida em grupos. O declarante informa o valor das vendas de mercadorias sem tributação monofásica e, em campo apartado, o montante relativo aos itens com incidência monofásica de PIS e COFINS.

Dica: Mantenha os relatórios analíticos do sistema de vendas arquivados mensalmente junto com os arquivos XML para respaldar cada segregação informada na apuração.

Recuperação e compensação de valores recolhidos a mais nos últimos anos

Empresas que recolheram PIS e COFINS monofásicos em duplicidade podem solicitar a restituição ou compensação administrativa dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos. O processo exige a retificação das apurações anteriores e a validação documental de todos os arquivos fiscais correspondentes.

O procedimento não é automático e demanda rigor técnico. A empresa precisa revisar cada período de apuração, levantar os cupons e notas fiscais eletrônicas emitidos e recalcular o valor real das receitas monofásicas comercializadas mês a mês.

Após o levantamento, realizam-se as retificações das declarações originais no PGDAS-D. Com o saldo credor apurado nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o contribuinte pode formalizar o pedido eletrônico de restituição diretamente no ambiente virtual oficial.

Sinais de alerta: quando desconfiar de duplicidade e buscar avaliação contábil

Se a empresa comercializa produtos tradicionalmente monofásicos e o DAS mensal nunca apresenta redução nos percentuais de PIS e COFINS, há grande chance de recolhimento indevido. Nesses casos, uma revisão fiscal detalhada por um contador especializado é necessária para analisar a base de dados.

Existem indicativos operacionais que merecem atenção imediata do gestor:

• A empresa atua nos setores de autopeças, cosméticos, farmácia ou bebidas, mas apura o DAS pela receita bruta total sem divisões.
• O sistema de frente de caixa emite notas com CSTs genéricos de tributação integral para todas as mercadorias.
• As guias de arrecadação mantêm sempre a mesma composição percentual de tributos, sem variação proporcional ao tipo de produto vendido.
• Nunca foi realizada uma auditoria nos arquivos XML emitidos para conferência da NCM de cada item comercializado.

A presença desses fatores exige a realização de um diagnóstico fiscal detalhado. A análise técnica verifica a regularidade das apurações e define as medidas cabíveis para prevenir passivos ou corrigir pagamentos indevidos.

Boas práticas de gestão e parametrização fiscal contínua para o comércio

A melhor forma de prevenir distorções fiscais futuras é manter o cadastro de produtos constantemente atualizado no sistema de gestão da empresa. O alinhamento contínuo entre o setor de compras, o sistema de vendas e a assessoria contábil garante a correta aplicação das regras vigentes.

Ao adquirir novas mercadorias, a equipe responsável deve confrontar as informações constantes na nota fiscal do fornecedor com o cadastro interno do ERP. Essa checagem impede que itens com NCM monofásico entrem no sistema com parametrização fiscal incorreta.

Além disso, o suporte contábil periódico assegura que mudanças na legislação e nas tabelas da Receita Federal sejam refletidas na rotina da empresa. A manutenção da conformidade protege o fluxo financeiro e garante segurança operacional permanente ao negócio.

Perguntas frequentes

O que significa PIS e COFINS monofásico no Simples Nacional?

Significa que a tributação dessas contribuições federais ocorreu de forma concentrada na indústria ou no importador. O revendedor optante pelo Simples Nacional deve segregar essas receitas no PGDAS-D para não pagar esses tributos novamente na sua guia mensal.

Quais estabelecimentos mais vendem produtos monofásicos?

Os comércios mais comuns são autopeças, farmácias, drogarias, perfumarias, cosméticos, distribuidoras de bebidas frias e postos de combustíveis, variando conforme a NCM dos itens comercializados.

Qual é o prazo para solicitar a restituição de pagamentos indevidos no DAS?

O contribuinte pode solicitar a restituição ou compensação de valores pagos a mais referentes aos últimos 5 anos (60 meses), mediante retificação das declarações no sistema oficial.

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Como a ATIVA pode ajudar

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um contador.

Fontes

• Simples Nacional