Neste artigo
Para 2027, a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real tem um prazo que mudou. Quem quer entrar no Simples em 2027 precisava pedir a opção entre 1º/09 e 15/10/2026, e não em janeiro. Esse prazo já acabou. Quem já pediu ainda pode cancelar até 20/12/2026. O Lucro Presumido e o Lucro Real se escolhem com o primeiro pagamento do Imposto de Renda de 2027, e a escolha vale para o ano inteiro.
Em resumo
- Simples Nacional 2027: a opção das empresas em atividade foi de 1º/09 a 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027. O cancelamento do pedido vai de 03/11 a 20/12/2026 e não pode ser desfeito.
- Janeiro de 2027: só a opção pelo Simei (MEI) continua em janeiro, até 29/01/2027. Empresas novas pedem o Simples na inscrição do CNPJ.
- IBS e CBS no Simples: por padrão, entram no DAS. Quem optou pelo regime regular para o 1º semestre de 2027 pode cancelar até 20/12/2026. A próxima janela é março de 2027.
- Lucro Presumido: permitido para quem teve receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano anterior. A opção se faz com o pagamento da primeira ou única quota do IRPJ do 1º trimestre.
- Lucro Real: obrigatório acima de R$ 78 milhões e em outros casos da lei. A apuração pode ser trimestral ou anual, e a escolha vale para o ano todo.
O que muda na escolha para 2027
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê, no art. 16, § 2º, que a opção pelo Simples Nacional seja feita em janeiro. Para 2027, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou esse prazo. Segundo a Receita Federal, a mudança veio com a Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2026.
O Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 traz o calendário:
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Pedido de opção pelo Simples para 2027 (empresas em atividade) | 1º/09 a 15/10/2026 (encerrado) |
| Regularização de pendências apontadas no indeferimento | Até 30/10/2026 (encerrado) |
| Cancelamento do pedido de opção, aprovado ou não | 03/11 a 20/12/2026, sem possibilidade de nova opção no mesmo período |
| Opção pelo Simei (MEI) | Em janeiro de 2027, até 29/01/2027 |
| Empresa nova | Na inscrição do CNPJ, pelo Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim |
Segundo o Roteiro, a empresa nova que não pedir o Simples na inscrição do CNPJ só poderá pedir de novo no próximo período regular de opção. Já a empresa em início de atividades não pode cancelar o pedido feito nessa condição.
Simples Nacional: quem pode optar
Pela LC 123/2006:
- Limites (art. 3º): microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil. Empresa de pequeno porte com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões.
- ICMS e ISS (art. 13-A): para recolher ICMS e ISS no Simples, o limite é de R$ 3,6 milhões.
- Vedações (art. 17): algumas situações impedem o Simples. É o caso de titular ou sócio domiciliado no exterior e de débito com o INSS ou com as Fazendas sem exigibilidade suspensa, além de atividades listadas na lei.
- Prazo de validade (art. 16): a opção é irretratável para todo o ano-calendário.
IBS e CBS dentro ou fora do Simples
Com a reforma tributária, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passam a fazer parte do Simples. Pelos documentos da Receita, por padrão eles são apurados "por dentro" do Simples e recolhidos no DAS. A empresa pode optar pelo regime regular, apurando e recolhendo IBS e CBS "por fora" (regime híbrido).
Para o 1º semestre de 2027, essa opção foi de 1º/09 a 30/10/2026, e o cancelamento vai de 03/11 a 20/12/2026. Depois disso, a opção ou a renúncia ao regime regular é feita em março e setembro. A renúncia em março de 2027 vale a partir do 2º semestre de 2027.
Os detalhes estão no artigo Simples Nacional na Reforma Tributária: a escolha do IBS e da CBS.
Lucro Presumido: limite e como optar
- Limite (Lei nº 9.718/1998, art. 13): pode optar a empresa com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, ou de R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, se foram menos de 12.
- Prazo de validade: a opção é definitiva para todo o ano-calendário (Lei 9.718, art. 13, § 1º; Lei nº 9.430/1996, art. 26).
- Como optar (Lei 9.430, art. 26, § 1º): a opção se manifesta com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro período de apuração do ano.
- Prazo do pagamento (Lei 9.430, art. 5º): o IRPJ trimestral vence no último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre. Para o 1º trimestre de 2027, encerrado em 31/03, isso dá 30/04/2027. O imposto também pode ser pago em até três quotas mensais, vencendo a primeira na mesma data.
- Empresa que começa a partir do 2º trimestre (art. 26, § 2º): a opção se faz com o pagamento relativo ao trimestre de início das atividades.
Lucro Real: quando é obrigatório e como apurar
O art. 14 da Lei 9.718/1998 obriga ao Lucro Real, entre outras, as empresas:
- com receita total acima de R$ 78 milhões no ano anterior, ou proporcional aos meses de atividade;
- de atividades financeiras como bancos, seguradoras e corretoras;
- com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior;
- que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto;
- que pagaram o imposto por estimativa mensal durante o ano;
- de factoring e de securitização de créditos.
Pela Lei 9.430/1996, o Lucro Real pode ser apurado:
- por trimestre (art. 1º): com períodos encerrados em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12;
- por ano, com pagamentos mensais por estimativa (art. 2º): o IRPJ mensal é de 15% sobre a base estimada, com adicional de 10% sobre a parcela que passar de R$ 20 mil por mês.
A forma escolhida é irretratável para todo o ano (art. 3º). No anual, a opção se manifesta com o pagamento do imposto de janeiro (art. 3º, parágrafo único), que vence no último dia útil do mês seguinte (art. 6º): em 2027, 26/02/2027.
Comparativo dos três regimes para 2027
| Ponto | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Quem pode | ME e EPP com receita de até R$ 4,8 milhões, sem vedações (LC 123/2006) | Receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13) | Qualquer empresa; obrigatório nos casos do art. 14 da Lei 9.718/1998 |
| Como optar para 2027 | Pedido de 1º/09 a 15/10/2026 (encerrado); MEI até 29/01/2027; empresa nova na inscrição do CNPJ | Pagamento da 1ª ou única quota do IRPJ do 1º trimestre (Lei 9.430/1996, art. 26) | Trimestral ou anual por estimativa; no anual, pagamento do imposto de janeiro (Lei 9.430/1996, art. 3º) |
| Validade | Ano todo, irretratável | Ano todo, definitiva | Ano todo, irretratável |
A melhor escolha depende da receita, da margem de lucro, da folha de pagamento, da atividade e dos clientes de cada empresa. Por isso, a comparação deve ser feita com os números reais do negócio.
Checklist antes de decidir
- Confira a receita bruta de 2026 e a projeção para 2027.
- Se a empresa pediu o Simples para 2027, decida até 20/12/2026 se mantém ou cancela o pedido.
- Se é do Simples, avalie com o contador se mantém IBS e CBS no DAS ou no regime regular.
- Verifique se alguma situação do art. 14 da Lei 9.718/1998 obriga ao Lucro Real.
- Simule Presumido e Real com dados reais antes do primeiro pagamento de IRPJ de 2027.
Perguntas frequentes
Ainda dá para entrar no Simples Nacional em janeiro de 2027?
Para empresas já em atividade, não. Para 2027, o pedido foi de 1º/09 a 15/10/2026. Em janeiro de 2027 continua só a opção pelo Simei (MEI), até 29/01/2027. Empresas novas pedem o Simples na inscrição do CNPJ.
Posso desistir do pedido de opção pelo Simples para 2027?
Sim, de 03/11 a 20/12/2026, pelo Portal do Simples Nacional, na aplicação "Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional". O cancelamento é irretratável para o mesmo período. Empresa em início de atividades não pode cancelar.
Como escolho o Lucro Presumido para 2027?
Pagando a primeira ou única quota do IRPJ do 1º trimestre de 2027, que vence em 30/04/2027, se a empresa teve receita bruta total de até R$ 78 milhões em 2026. A escolha vale para o ano todo.
Quem é obrigado ao Lucro Real?
Entre outros, quem teve receita total acima de R$ 78 milhões no ano anterior, instituições financeiras, empresas com lucros do exterior, com benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto e empresas de factoring e securitização (Lei 9.718/1998, art. 14).
Leia também
- Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: como escolher
- Simples Nacional na Reforma Tributária: a escolha do IBS e da CBS
- Reforma Tributária: cronograma da CBS e do IBS de 2026 a 2033
- Fator R no Simples Nacional: regras e cálculo
Como a ATIVA pode ajudar
A ATIVA Gestão Contábil compara os regimes com os números da sua empresa, confere prazos e vedações e acompanha a opção e os primeiros pagamentos de 2027, com Planejamento Tributário, Assessoria Tributária e Assessoria Contábil. Fale com a equipe pela página de contato ou pelo telefone (81) 3974-2770.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um contador.
Fontes
- Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, 13-A, 16 e 17 (Planalto)
- Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade (Receita Federal, setembro de 2026)
- Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, versão de 07/10/2026 (Receita Federal / Portal do Simples Nacional)
- Lei nº 9.430/1996, arts. 1º a 3º, 5º, 6º e 26 (Planalto)
- Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14 (Planalto)
Compartilhar
Continue explorando:Mais sobre tributação Assessoria Tributária Planejamento Tributário Regularização de Pendências Fiscais
