Neste artigo
- Em resumo
- O que a LC 116/2003 diz sobre o local do ISS
- Exceções: quando o ISS vai para o local da execução ou do tomador
- Retenção na fonte: quem responde pelo ISS
- CPOM e cadastro de prestador de outro município: o que decidiu o STF
- Bitributação e recolhimento em duplicidade
- Perguntas frequentes
- Leia também
- Como a ATIVA pode ajudar
Em regra, o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é devido no município do estabelecimento prestador, e não no do tomador. A exceção vale só para os serviços listados nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, como obras, limpeza de imóveis, vigilância, fornecimento de mão de obra e eventos. Nesses casos, o imposto vai para o local da execução ou do tomador.
Em resumo
- Regra geral: o ISS é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, no domicílio do prestador (art. 3º, caput, da LC 116/2003).
- Exceções: só as previstas nos incisos do art. 3º. Cada uma aponta um local específico, como o da obra, o da limpeza ou o do estabelecimento do tomador da mão de obra.
- Retenção: para parte desses serviços, a pessoa jurídica tomadora é responsável pelo imposto (art. 6º, § 2º, II).
- Cadastro de prestador de fora (CPOM): o STF decidiu, no Tema 1020, que o município não pode exigir cadastro de prestador de outra cidade nem impor retenção a quem não se cadastrar.
O que a LC 116/2003 diz sobre o local do ISS
O ISS é um imposto municipal (e do Distrito Federal). A LC 116/2003 é a lei nacional que define os serviços tributáveis, em uma lista anexa com itens e subitens, e onde o imposto é devido.
O art. 3º estabelece que o serviço se considera prestado, e o imposto devido, "no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador", exceto nas hipóteses dos incisos I a XXV.
O art. 4º define o estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. Os nomes "sede", "filial", "escritório de representação" e outros são irrelevantes. O que conta é a atividade de fato naquele local.
Por isso, se um serviço fora da lista de exceções é executado a partir do escritório da empresa, o ISS continua devido no município do prestador, mesmo que o cliente fique em outra cidade. Exemplos são assessoria e consultoria (subitem 17.01), contabilidade (17.19), advocacia (17.14) e desenvolvimento de sistemas (1.01).
Exceções: quando o ISS vai para o local da execução ou do tomador
A tabela reúne algumas das exceções mais comuns. A lista completa está no art. 3º da LC 116/2003.
| Serviço (subitem da lista anexa) | Onde o ISS é devido | Base legal |
|---|---|---|
| Serviços fora da lista de exceções (ex.: 17.01, 17.19, 1.01) | Estabelecimento do prestador | Art. 3º, caput |
| Obras de construção civil (7.02), acompanhamento e fiscalização de obras (7.19) e guincho, guindaste e içamento (14.14) | Local da execução da obra | Art. 3º, III |
| Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos (7.05) | Local das edificações, estradas, pontes ou portos | Art. 3º, V |
| Varrição, coleta e destinação de lixo e resíduos (7.09) | Local da execução | Art. 3º, VI |
| Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, vias, piscinas, parques e jardins (7.10) | Local da execução | Art. 3º, VII |
| Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes (11.02) | Local dos bens ou domicílio das pessoas vigiados | Art. 3º, XVI |
| Diversões, lazer e entretenimento (item 12, exceto 12.13) | Local da execução | Art. 3º, XVIII |
| Transporte de natureza municipal (item 16) | Município onde o transporte é executado | Art. 3º, XIX |
| Fornecimento de mão de obra (17.05) | Estabelecimento do tomador da mão de obra | Art. 3º, XX |
| Planejamento e organização de feiras, exposições e congressos (17.10) | Local da feira, exposição ou congresso | Art. 3º, XXI |
| Serviços portuários, aeroportuários e de terminais (item 20) | Local do porto, aeroporto ou terminal | Art. 3º, XXII |
Hospedagem (subitem 9.01) não está entre as exceções do art. 3º. A produção de eventos (12.13) também foi expressamente excluída do inciso XVIII.
O art. 3º, inciso I, trata do serviço vindo do exterior: nesse caso, o imposto é devido no estabelecimento do tomador ou intermediário.
Retenção na fonte: quem responde pelo ISS
O art. 6º da LC 116/2003 autoriza os municípios a atribuir, por lei, a responsabilidade pelo imposto a terceiros ligados ao fato gerador. Além disso, o § 2º, II, já define como responsável a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços como os subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10.
O § 1º do art. 6º acrescenta que o responsável deve recolher o imposto integral, com multa e acréscimos, "independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte".
Na prática, quem contrata esses serviços precisa conferir o subitem na nota e reter o ISS para o município correto. Quem presta precisa emitir a nota com o local de incidência certo, para não pagar duas vezes.
Para empresas do Simples Nacional, a LC 123/2006 (art. 18, § 6º) manda que o tomador desses mesmos serviços retenha o ISS na forma da legislação do seu município. A receita com ISS retido é segregada no cálculo do DAS (art. 18, § 4º-A, II).
CPOM e cadastro de prestador de outro município: o que decidiu o STF
Alguns municípios criaram cadastros de prestadores de outras cidades, como o CPOM. A regra era: se o prestador não se cadastrasse, o tomador local tinha de reter o ISS.
O Supremo Tribunal Federal julgou o tema no RE 1.167.509 (Tema 1020 da repercussão geral), em sessão virtual encerrada em 26/02/2021, a partir de uma lei do Município de São Paulo. A tese aprovada foi: "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória".
Se o cliente reteve ISS só porque o prestador não tem o cadastro local, vale levar o caso a um contador. Ele analisa se a lei do município se enquadra na decisão.
Bitributação e recolhimento em duplicidade
A bitributação acontece quando dois municípios cobram ISS sobre o mesmo serviço. É comum quando a cidade do prestador aplica a regra geral e a cidade do tomador entende que o serviço é exceção, ou exige retenção.
Para reduzir o risco:
- Confira o subitem da lista anexa antes de emitir a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). O local de incidência depende dele.
- Registre no contrato o local de execução, principalmente em obras, limpeza, vigilância e mão de obra.
- Concilie todo mês as notas emitidas com os comprovantes de retenção enviados pelos clientes.
- Guarde documentos (contratos, ordens de serviço, relatórios) que comprovem onde o serviço foi feito.
Com a reforma tributária, o ISS será reduzido gradualmente: o art. 8º-B da LC 116/2003, incluído pela LC 214/2025, prevê reduções de 10% em 2029 a 40% em 2032 nas alíquotas municipais vigentes em 2028. Até lá, as regras de local acima continuam valendo.
Perguntas frequentes
Qual é a regra geral de local do ISS?
O ISS é devido no município do estabelecimento prestador ou, se não houver estabelecimento, no domicílio do prestador, conforme o art. 3º da LC 116/2003.
Quando o ISS é devido no município do tomador?
Só nos casos previstos nos incisos do art. 3º. É o caso do fornecimento de mão de obra (subitem 17.05) e do serviço vindo do exterior, que vão para o estabelecimento do tomador. Em obras, limpeza e vigilância, o imposto vai para o local da execução ou dos bens vigiados.
O município do cliente pode exigir que eu me cadastre lá?
O STF, no Tema 1020, considerou inconstitucional a lei municipal que obriga o prestador de outra cidade a se cadastrar e impõe retenção do ISS ao tomador quando o cadastro não é feito.
O que fazer se o ISS foi retido indevidamente?
Reúna nota, contrato e comprovante de retenção e verifique o subitem do serviço e o art. 3º da LC 116/2003. Um contador pode avaliar o pedido de restituição ao município que recebeu o imposto indevido.
Leia também
- Retenções na fonte em serviços tomados: como evitar inconsistências na apuração fiscal
- Reforma tributária: cronograma da CBS e do IBS
- Simples Nacional na Reforma Tributária: a escolha do IBS e da CBS
Como a ATIVA pode ajudar
A ATIVA Gestão Contábil revisa o enquadramento dos serviços, o local de incidência do ISS e as retenções feitas pelos seus clientes, com Assessoria Tributária, Assessoria Contábil e Planejamento Tributário. Fale com a equipe pela página de contato ou pelo telefone (81) 3974-2770.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um contador.
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